Processo 0833414-70.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0833414-70.2023.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificação Complementar de Vencimento] RECORRENTE:RECORRENTE: JOSÉ ELDER RAFAEL NUNES DE LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE RIBEIRO CANANÉA - PB21134-A RECORRIDO:ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS
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