Processo 0833418-39.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833418-39.2020.8.10.0001 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 DE ABRIL DE 2026 1º apelante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Procuradora: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES 2º apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador
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