Processo 0833418-51.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0833418-51.2025.8.19.0021 Classe:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A REQUERIDO: MANUEL RESENDE DE MATOS, MARIA CELESTE MARTINS DE MATOS Trata-se de ação de consignação de chaves, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Manuel Resende de Matos e Maria Celeste Martins de Matos, sob o fundamento de que o locador se recusa, injustificadamente, a receber as chaves do imóvel comercial situado na Rua João Martins de Assis, nº 45, Lojas E, F e G, em Gramacho, Duque de Caxias/RJ, objeto do contrato de locação firmado em 10/10/2011 e seus aditivos. Narra o autor que, por razões administrativas e estratégicas, optou por desmobilizar o imóvel de forma antecipada, tendo iniciado o processo em 04/11/2024 e concluído a desocupação em 12/11/2024. Afirma que comunicou o réu acerca da intenção de devolver o bem desde 14/10/2024, por meio de notificação enviada ao endereço eletrônico contratualmente estipulado, e que, a despeito das reiteradas tentativas, o locador postergou sucessivamente o agendamento da vistoria e o recebimento das chaves, inviabilizando a extinção formal da relação locatícia. Aduz que, mesmo após a desocupação, continuou adimplindo os aluguéis até junho de 2025, na tentativa de solução amigável. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para o depósito judicial das chaves, inaudita altera parte. As custas iniciais foram recolhidas, com a complementação regularizada conforme certidão de autuação de id. 274994707, vindo os autos novamente conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o autor instruiu satisfatoriamente a petição inicial, juntando o contrato de locação e seus sucessivos aditivos (docs. 3 a 10), a notificação de denúncia enviada ao locador em 14/10/2024 por e-mail ao endereço contratualmente eleito (doc. 13), a extensa cadeia de correspondências eletrônicas demonstrando as reiteradas tentativas de devolução amigável (doc. 12), o relatório de pagamentos comprovando a adimplência do locatário até junho de 2025 (doc. 11), e o relatório fotográfico do estado do imóvel (docs. 15 e 16). Do conjunto probatório, extrai-se, em cognição sumária, que o autor exerceu regularmente seu direito de denúncia unilateral, com observância do prazo contratual de 30 dias, e que o locador, ao invés de recepcionar as chaves e viabilizar a vistoria de desocupação, valeu-se de pretextos sucessivos para postergar o encerramento da relação locatícia - culminando, em determinado momento, na exigência de prévia reparação do imóvel como condição para o recebimento das chaves. Tal condicionamento, contudo, é juridicamente inadmissível como óbice à consignação. A entrega das chaves constitui direito potestativo do locatário, não estando condicionada à realização de vistoria, ao pagamento de eventuais débitos ou à execução de…

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