Processo 0833439-48.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO I - RELATÓRIO Elzio da Rocha, qualificado (a) nos autos, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Banco BMG S/A, também qualificado nos autos, alegando, em apertada síntese que foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, decorrente de suposto cartão de crédito consignado
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