Processo 0833449-32.2025.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0833449-32.2025.8.18.0140 / Teresina – Central de Inquéritos Processo de Origem Nº 0844397-72.2021.8.18.0140 Apelante: Durval de Carvalho Miranda Júnior Advogado: Alain Felipe de Oliveira Queiroz - OAB PI13235-A Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. R
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