Processo 0833462-07.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0833462-07.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS MARQUES PLACIDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta porELIAS MARQUES PLÁCIDOem face deBANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor, em síntese, que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito em razão de débito oriundo de cartão de crédito vinculado ao contrato nº 000000000001412, no valor de R$ 460,58, que afirma não ter recebido, desbloqueado ou utilizado. Sustenta que chegou a solicitar cartão de crédito junto à instituição financeira, mediante análise cadastral, porém foi informado de que seu CPF não havia sido aprovado, razão pela qual jamais recebeu o respectivo cartão plástico ou utilizou qualquer serviço correlato. Afirma, assim, que desconhece a contratação lançada em seu nome, reputando indevida a cobrança e a negativação dela decorrente. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata da restrição existente em seu nome, bem como, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a retirada definitiva da anotação restritiva e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou consulta Serasa, na qual consta anotação restritiva em nome do autor vinculada ao Banco do Brasil, no valor de R$ 460,58 (index 128585980). Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a parte ré promovesse a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (index 131820599). A parte ré apresentou contestação (index 136063858), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, bem como alegando abuso do direito de ação pela parte autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito, afirmando que o vínculo foi celebrado por meio eletrônico, mediante envio de documentos pessoais, validação por selfie e aceitação digital, destacando a validade jurídica dos contratos eletrônicos. Aduziu que o cartão foi efetivamente utilizado pela parte autora, conforme histórico de faturas e transações, tendo ocorrido inadimplemento que ensejou a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, a qual reputa legítima. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando adotar mecanismos de segurança e que eventual fraude decorreria de culpa exclusiva de terceiros ou do próprio consumidor, afastando sua responsabilidade. Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ, sob o argumento de existência de outras anotações restritivas em nome da parte autora, afastando o dano moral, bem como defendeu a inexistência de prejuízo indenizável ou, subsidiariamente, a redução doquantum. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em index 199080831. Decisão saneadora em index 232833511, na qual foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora. A parte autora manifestou-se aos autos (index 235160060), esclarecendo que a anotação restritiva preexistente em seu nome, vinculada à empresa Telefônica Brasil S.A., também é objeto de discussão judicial em ação própria (proc. nº…

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