Processo 0833482-39.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833482-39.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) REQUERENTE: JOSE LUIS RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658-D REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS - LEI DOSUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE LUIS RODRIGUES, em face de BANCO DO BRASIL SA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega encontrar-se em situação de superendividamento decorrente da contratação de operações de crédito e empréstimos bancários, cujo pagamento passou a comprometer substancialmente sua renda mensal e a inviabilizar a manutenção de seu mínimo existencial. Narra o requerente que sempre manteve regularidade no adimplemento de suas obrigações financeiras, contudo sua condição econômica foi significativamente afetada após o diagnóstico de neoplasia maligna (câncer), circunstância que ensejou aumento expressivo de despesas extraordinárias relacionadas ao tratamento de saúde, incluindo exames, medicamentos, alimentação específica e deslocamentos para realização de terapias oncológicas. Afirma que os descontos incidentes sobre seus rendimentos passaram a comprometer parcela expressiva de sua remuneração, apontando rendimento bruto mensal de R$ 4.005,32 (quatro mil, cinco reais e trinta e dois centavos), com descontos fixos que alcançam R$ 1.539,87 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), alegando que os encargos financeiros inviabilizam a satisfação de despesas básicas de subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e demais necessidades essenciais. Diante desse cenário, sustenta enquadrar-se na condição de consumidor superendividado prevista no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com designação de audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, além da apresentação dos contratos bancários para elaboração de plano de pagamento compatível com sua capacidade financeira e preservação do mínimo existencial. Em sede de tutela de urgência, postula a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao percentual de 30%, a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes até a realização da audiência conciliatória e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. É o que cabia relatar. Passo a fundamentar e DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, menciona-se que o direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição Federal, na qual o art. 5º, inciso XXXV, bem como nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O CPC de 2015, por sua vez, preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC). No presente caso, da análise dos elementos trazidos aos autos e pelas alegações da parte autora, pessoa natural, presume-se a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, CPC). Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Superada essa questão inicial, passa-se à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do…

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