Processo 0833488-18.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0833488-18.2020.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM PORTUGAL ADVOGADO(A): FERNANDA CASTELO DE MENDONÇA MENDES SILVA — OAB/PA Nº 18.817 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTOS EM RESIDENCIAL DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA (BRT). NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUT
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