Processo 0833497-18.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833497-18.2020.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 1º Apelante/2º Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: GIVANILDO FÉLIX DE ARAUJO JÚNIOR 2ª Apelante/1ª Apelada: IRACELE CANTANHEDE LEITE COELHO Advogados: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OAB/MA 10.551, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB/MA 10.012, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - OAB/MA 9.821 E CARLOS THADEU DINIZ OLI
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