Processo 0833522-69.2023.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Vistos, etc. 1. Em face da concordância apresentada pelo exequente (fl. 507), homologo, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos apresentados pelo executado às fls. 362-364. 2. Assim sendo, expeçam-se Precatório(s) e/ou RPV(s) para o pagamento do valor principal e honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o caso, tudo conforme os critérios e sistema do TJMS, direcionando-o ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atendendo todos os requisitos formais. Se houver pedido neste sentido e desde que juntado o contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque dos honorários contratuais, que serão pagos na mesma oportunidade do crédito principal. Fica vedada a expedição de RPV ou precatório dos honorários contratuais diretamente em favor do advogado ou da respectiva sociedade, devendo ser destacados apenas por ocasião da expedição do alvará para levantamento, nos termos da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. 3. Uma vez efetuado o pagamento pelo ente devedor, inexistindo outras questões pendentes, expeça guia de levantamento em favor dos beneficiários originários. Em caso de cessão de direitos, venham conclusos. Ao tempo do efetivo levantamento do valor depositado na subconta, caso os honorários pertençam à sociedade de advogados (para o que se exige que a procuração tenha sido outorgada em nome da sociedade de advogados) que tenha aderido ao sistema Simples Nacional (regulado pela Lei Complementar nº. 123/2006), o que deve ser informado nos autos por mera declaração do contribuinte, fica dispensada a retenção do Imposto de Renda sobre os honorários. Nos temos do artigo 6º, inciso XIV da lei nº. 7713/1988 (legislação do imposto de renda), são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas (parte Requerente) decorrentes de proventos derivados de acidente em serviço. O crédito aqui buscado tem natureza alimentar na forma do §1º, do art. 100, da Constituição Federal. Expedidos o(s) Precatório(s) ou RPV(s), aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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