Processo 0833529-56.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão de fls. 31-33: "1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, consistente na aquisição do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150 mg. Contudo, verifico não haver nos autos laudo médico atualizado, como prevê a Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nem 3 orçamentos aptos a possível sequestro, conforme enunciado 56. 1.1 A fim de conferir maior celeridade ao procedimento, antes da intimação do executado para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação, intime-se o exequente
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