Processo 0833584-37.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Embargos de declaração em Apelação cível nº 0833584-37.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18.06.2026 A 25.06.2026 Embargante: Walterlina Oliveira Pacheco Advogados: Julia Costa Campomori – OAB/PE 27.641-S e Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA 10.106-A Embargado: Banco Pan S.A. Advogados: Gilvan Melo Sousa – OAB/CE 16.383-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA OMISSÃO QUAN
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