Processo 0833597-06.2026.8.12.0001

I. Recebo a inicial. II. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ao menos nesta fase processual, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência. III. Quanto à tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A questão controve

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