Processo 0833606-65.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Recebo a inicial. Ademais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Para a concessão da antecipação de tutela ou da tutela cautelar, é necessário que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos supra. Com efeito, os elementos que constituem os autos levam à conclusão, em linha de princípio, de que a controvérsia gira em torno da legalidade ou não dos descontos p
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