Processo 0833611-81.2025.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Sessão virtual de 10.04.2026 a 16.04.2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0833611-81.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Telefônica Brasil S.A Advogado: Dr. Sérgio Machado Terra (OAB/SP 356.089) Agravada: Ministério Público Estadual Promotora: Dra. Alineide Martins Rabelo Costa Relator: Des. Cleones Seab
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