Processo 0833638-71.2019.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0833638-71.2019.8.10.0001 Sessão virtual : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Transportes Requinte Ltda. Advogado : Aristides Lima Fontenele (OAB/MA 7.750-A) 1ª Embargada : TCM – Transporte Coletivo Maranhense Ltda. Advogado : Marcos Luís Braid Ribeiro Simões (OAB/MA 6.134-A) 2º Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Lorena Duailibe Carvalho de Paula Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIRE
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