Processo 0833641-93.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU Diante da manifestação e documentos juntados às fls. 363/416, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido ELBIO GONZALES JÚNIOR. II.II - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO O requerido sustentou que
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