Processo 0833646-77.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0833646-77.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, visando à satisfação do crédito decorrente do determinado na Ação Coletiva nº 0028593-13.2010.8.15.2001. A parte exequente requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, diferente do cumprimento de s
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