Processo 0833659-54.2023.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0833659-54.2023.8.18.0140 EMBARGANTE: JOSE LUIZ ESTRELA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para condenar instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixando os juros de mora sobre a indenização a partir da citação. O embargante sustenta omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios, defendendo a incidência desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao fixar os juros de mora da indenização por danos morais a partir da citação; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar o entendimento jurídico adotado pelo colegiado e viabilizar o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado aprecia expressamente os consectários legais da condenação, fixando os juros de mora a partir da citação com fundamento nos arts. 405 e 406 do Código Civil e no art. 161, § 1º, do CTN, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. O inconformismo da parte com a solução jurídica adotada não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes. O prequestionamento é disciplinado pelo art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, desde que reconhecidos, pela instância superior, os vícios legalmente previstos. A jurisprudência consolidada do STF e dos tribunais estaduais afasta o cabimento dos embargos declaratórios quando utilizados exclusivamente para reexame da causa ou modificação do julgamento sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fixação expressa do termo inicial dos juros de mora afasta a alegação de omissão ou contradição, ainda que a parte defenda orientação jurídica diversa. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes quando ausentes os vícios legais. O prequestionamento observa a sistemática do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes…

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