Processo 0833664-81.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0833664-81.2026.8.20.5001 REQUERENTE: IBRAHIM MEDEIROS DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a breve síntese dos fatos para a compreensão da controvérsia. Trata-se de ação proposta por IBRAHIM MEDEIROS DE LIMA JÚNIOR em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a promoção vertical para o Nível V da carreira de Professor, com efeitos retroativos a 01/01/2026. Alega a parte autora que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professor Permanente Nível III, classe B, com posse em 08/11/2021 e exercício em 11/11/2021, na Escola Estadual Zila Mamede, com jornada de 30h semanais (ID 183594946). Narrou que concluiu o Mestrado em Letras (Mestrado Profissional em Letras - PROFLETRAS) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com defesa em 30/10/2025 e diploma registrado em 23/12/2025 (ID 183594952). Aduziu que protocolou requerimento administrativo em 27/11/2025 pleiteando a promoção para o Nível V da carreira (ID 183594954), sem resposta conclusiva da Administração. Requereu a condenação do ente estatal a promover a mudança de nível, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a 01/01/2026 e reflexos nas demais vantagens. O Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contestação, arguiu preliminares de ausência de interesse de agir (precocidade da lide) e de inépcia da inicial por suposta irregularidade de representação processual. No mérito, defendeu a legalidade do cronograma do art. 36 da LC nº 322/2006 (publicação em 15 de outubro), a necessidade de dotação orçamentária e a submissão ao estágio probatório. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 187362576). Em réplica, a parte autora refutou as teses da defesa e reiterou os pedidos da inicial (ID 192830442). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). I - DAS PRELIMINARES O ente público réu sustenta a carência de ação por ausência de interesse de agir, alegando que não houve pretensão resistida, uma vez que o prazo para a implementação da promoção, contado do requerimento administrativo de novembro de 2025, ainda não expirou. Entretanto, a pretensão autoral abrange o reconhecimento do direito e o pagamento de parcelas retroativas desde 01/01/2026, período este que é negado pelo Estado. Assim, o binômio necessidade-utilidade está presente, configurando o interesse processual. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu, esta não merece acolhimento. A ausência de conclusão do processo administrativo ou a demora na sua análise configura pretensão resistida, autorizando o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Assim, rejeito a preliminar. A alegada inépcia da inicial, em razão de suposta irregularidade de representação processual, também não prospera. Consta dos autos a procuração outorgada pela parte autora aos seus patronos (ID 183594945), inexistindo vício apto a ensejar o indeferimento da petição inicial ou a…

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