Processo 0833668-77.2022.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] 0833668-77.2022.8.15.2001 IMPETRANTE: NZB COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI IMPETRADO: GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGES
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