Processo 0833695-04.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0833695-04.2026.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE MENDES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a breve síntese dos fatos para a compreensão da controvérsia. Trata-se de ação proposta por JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA NETO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a promoção vertical para o Nível IV da carreira de Professor, com pagamento das diferenças remuneratórias desde 01/01/2026. Alega a parte autora que tomou posse no cargo de Professor Permanente em 14/06/2006, sendo enquadrada no Nível III, Classe J. Narrou que, em 01/04/2025, protocolou requerimento administrativo pleiteando sua promoção para o Nível IV da carreira, em virtude da conclusão do curso de Especialização em Biblioteconomia pela Faculdade Iguaçu, com certificado de 02/02/2023 e carga horária de 500 horas. Aduziu que, apesar de preencher os requisitos legais, a Administração não efetivou a mudança de nível. Requereu a condenação do Ente Estatal a promover a autora do Nível III para o Nível IV, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a 01/01/2026 e reflexos nas vantagens pecuniárias. O Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contestação, arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir por precocidade, sustentando que o prazo para implementação da promoção, nos termos do art. 36 da LCE nº 322/2006, é 15 de outubro do ano seguinte ao requerimento. No mérito, defendeu a necessidade de dotação orçamentária e o respeito aos limites legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela observância da prescrição quinquenal e compensação de valores. (ID 190023562). Em alegações finais, a parte autora refutou as teses da defesa e reiterou os pedidos da inicial (ID 192830457). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). I - DAS PRELIMINARES O ente público réu sustenta a carência de ação por ausência de interesse de agir, alegando que não houve pretensão resistida, uma vez que o prazo para a implementação da promoção, contado do requerimento administrativo de 01/04/2025, ainda não expirou. Entretanto, a pretensão autoral abrange o reconhecimento do direito e o pagamento de parcelas desde 01/01/2026, período este que é negado pelo Estado. O requerimento administrativo foi protocolado em 01/04/2025 e, até a propositura da ação em 14/04/2026, a Administração quedou-se inerte, o que caracteriza pretensão resistida. Assim, o binômio necessidade-utilidade está presente, configurando o interesse processual. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. II - DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside no direito da parte autora à promoção vertical para o Nível IV da carreira do Magistério Público Estadual, em razão da obtenção do título de Especialista. A carreira do Magistério Público Estadual é regida pela Lei Complementar nº 322/2006. O art. 7º da referida norma estabelece o enquadramento por níveis: Art. 7º A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte…

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