Processo 0833702-96.2026.8.14.0301
TJPA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (7)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0833702-96.2026.8.14.0301 DECISÃO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.99, §3º do CPC. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ apresentada por MARIA DA CONVEIÇÃO DE FATIMA SOUZA FERREIRA
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