Processo 0833708-81.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0833708-81.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0864296-39.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA 11.706-A AGRAVADA: MARIANA MORAES SOUSA ADVOGADO: LEONARDO ROCHA MENDONÇA – OAB/MA 24.492 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBA
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