Processo 0833731-54.2023.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal n. 0833731-54.2023.8.15.0001 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande APELANTE: Kalina Micheline da Silva Sousa ADVOGADA: Valter Jose Campos, OAB/PB28840-A APELADO: Pedro Wagner Apolinário Nascimento DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PR
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