Processo 0833752-10.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833752-10.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Vanderley Ramos dos Santos EMBARGADO: EDIVALDO SILVA EVANGELISTA Advogado: Marcelo Veríssimo da Silva (OAB/MA 8.099) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK
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