Processo 0833754-19.2020.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0833754-19.2020.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. 1. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária nos termos do artigo 98 do CPC. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado da
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