Processo 0833773-39.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833773-39.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO CASTELO BRANCO ALMEIDA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE MATOS SANCHES LAMAR - OAB MA30199 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SERASA S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência, proposta por CE
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