Processo 0833799-81.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenizações Regulares Nº 0833799-81.2025.8.23.0010 Recorrente : PAULO VICTOR MARTINS DA SILVA Recorrido : ESTADO DE RORAIMA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenizações Regulares Nº 0833799-81.2025.8.23.0010 Recorrente : PAULO VICTOR MARTINS DA SILVA Recorrido : ESTADO DE RORAIMA VOTO Por se tratar de julgamento com voto/ementa, a fundamentação e o resultado constam da ementaabaixo, a qual passa a integrar o presente julgado para todos os efeitos. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenizações Regulares Nº 0833799-81.2025.8.23.0010 Recorrente : PAULO VICTOR MARTINS DA SILVA Recorrido : ESTADO DE RORAIMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO INDENIZADO (SVI). NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE IR. PARECER ADMINISTRATIVO POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. ART. 24 DA LINDB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual o autor pretendeu afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores recebidos a título de Serviço Voluntário Indenizado (SVI) e obter a restituição do montante retido no quinquênio anterior, indicado na inicial. A sentença entendeu que o SVI configura acréscimo patrimonial decorrente de contraprestação por labor voluntário, atraindo a incidência do art. 43 do CTN, e que eventual reorientação administrativa posterior não retroage para desconstituir retenções pretéritas, à luz do art. 24 da LINDB. No recurso, o autor sustenta, em síntese, (i) a natureza indenizatória do SVI, invocando a legislação local e o art. 43 do CTN, e (ii) a necessidade de restituição do 3. 4. 2. 3. 4. 5. indébito, defendendo que o Parecer nº 100/2025/PGE/RR teria caráter interpretativo e efeitos retroativos. Em contrarrazões, o réu pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a natureza remuneratória do SVI para fins fiscais e a impossibilidade de retroatividade do novo entendimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir (i) se o SVI possui natureza remuneratória, apta a atrair a incidência de IRRF, e (ii) se eventual mudança de orientação administrativa posterior pode retroagir para gerar direito à repetição do indébito relativo a retenções pretéritas. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A sentença recorrida analisou adequadamente a controvérsia e solucionou o mérito em…

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