Processo 0833803-46.2020.8.15.0001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO Nº 0833803-46.2020.8.15.0001 Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1850512/SP , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), fixou as seguintes tese
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