Processo 0833857-83.2026.8.12.0001

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1. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e a fim de evitar a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados aptos a comprovar, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência financeira, tais como holerites, declaração

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