Processo 0833863-96.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abono de Permanência] 0833863-96.2021.8.15.2001 AUTOR: ARINALDO MARTINS DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. VEDAÇÃO D
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