Processo 0833898-50.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 646/647: "... RECEBO os presentes embargos de terceiro para discussão, pois tempestivos (art. 675 do CPC). Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em favor da parte requerente, porque o art. 99, § 3°, do CPC presume a hipossuficiência afirmada por pessoa física e o teor dos documentos juntados denotam essa condição. Anote-se. Infere-se do auto de constatação de fl. 22 que a embargante estaria residindo atualmente com a filha no imóvel penhorado, matrícula n. 71.939 do 3º CRI de

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