Processo 0833903-63.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833903-63.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MARQUES PIEDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLIANE MATOS PACHECO - MA24726 REU: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A S E N T E N Ç A. Vistos etc., Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por CRISTIANE MARQUES PIEDADE DA SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A., devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora sustenta que seu veículo envolveu-se em colisão com veículo da parte requerida, no dia 09/02/2025, por imprudência do condutor do veículo da parte requerida, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, tendo o condutor do veículo da parte requerida se evadido do local sem prestar socorro. Aduz que, apurado posteriormente, o veículo causador do acidente pertence à requerida Localiza Rent a Car S.A., razão pela qual sustenta a responsabilidade objetiva e solidária da locadora pelos danos causados. Postula a condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos, alegando a inexistência de ato ilícito a ela imputável, ausência de nexo causal, impugnando expressamente a comprovação dos danos materiais, morais e, especialmente, dos lucros cessantes, por falta de prova suficiente. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal e facultou prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Preliminares. A legitimidade passiva para a causa é examinada com base na relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial, à luz da teoria da asserção. No caso, a autora atribui à ré a condição de proprietária do veículo causador do dano, circunstância que, por si só, atrai a pertinência subjetiva da locadora para integrar o polo passivo da lide, consoante entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a Súmula 492 do STF dispõe, in verbis: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.”. Trata-se de enunciado de observância vinculante nas instâncias ordinárias, tendo como fundamento a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade empresarial da locadora, bem como a condição de proprietária do bem causador do dano. A relação contratual entre locadora e locatário é, nesse aspecto, res inter alios acta em relação à vítima, que não pode ser prejudicada por ajustes privados dos quais não participou. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. - Mérito. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Para a configuração do dever de indenizar, o art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil exige a demonstração cumulativa de três pressupostos: a) a conduta ilícita ou o risco criado pela atividade; b) o dano efetivo; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de responsabilidade objetiva, como na hipótese dos autos, dispensa-se a prova de culpa,…

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