Processo 0833945-54.2022.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0833945-54.2022.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA MOREIRA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com tutela de urgência, proposta por ALESSANDRA MOREIRA DAMASCENO em face de LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a autora, em síntese, que é usuária dos serviços da ré, no imóvel localizado na Rua Olga, nº 01, Austin, Nova Iguaçu, RJ, código de cliente n° 31259638. Afirma que lhe foi imposto Termo de Ocorrência Inspeção - TOI nº 9476929, no valor de R$ 1.137,61 dividido de forma arbitraria pela ré em 51 parcelas de R$ 22,30, sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aduz que contestou a cobrança, sem êxito e efetuou o pagamento das parcelas de dezembro de 2021 a agosto de 2022, no total de R$182,70. Requer: a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia no seu imóvel. No mérito, a confirmação da tutela; o cancelamento do TOI nº 9476929; restituição, em dobro, dos valores pagos, inclusive no curso do processo; além de compensação por dano moral, o equivalente a dez salários mínimos. Documentos que instruem a inicial, ID 32002788/ 32004901. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica à residência da parte autora, ID 116975558. Em contestação, ID 147911765, a ré sustenta, em síntese, que presta serviços à unidade consumidora titularizada pela autora, identificada pelo código de cliente nº 31259638, com número de instalação 430079732. Informa que após verificação periódica de rotina realizada em 13/09/2021 foi constatada irregularidade, qual seja, desvio no ramal de ligação em uma fase, causando perda pelo sistema de medição eletrônica de consumo. A irregularidade foi registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº 9476929 dando ensejo à cobrança do valor de R$ R$ 1.137,61. Alega indevido dano material e inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Documentos que instruem a contestação, ID 147911766/ 147911768. A ré informou que não possui outras provas a produzir, ID 154207290 e 154209415. A autora se manifestou em réplica e requereu por prova pericial, ID 166872087 e 166872088. É o Relatório. Passo a Decidir. Antes de examinar o mérito, passo a analisar as questões processuais pendentes. Em que pese a autora ter requerido perícia técnica, o que se discute é a licitude dos procedimentos efetuados pela ré, e consequentemente a lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção com as cobranças advindas do TOI, com pedido autoral para que sejam cancelados os débitos oriundos do TOI e pleito de dano moral. Constato prescindível a prova pericial requerida pela autora para o deslinde do feito. A análise do direito autoral trata-se de questão verificável pelas provas carreadas aos autos. Na forma do art.370, parágrafo único do CPC o juiz indeferirá as diligências inúteis. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe registrar que o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, na forma…

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