Processo 0833950-76.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0833950-76.2026.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inscrição Indevida no CADIN] Parte autora: BARTOLOMEU DA SILVA registrado(a) civilmente como BARTOLOMEU DA SILVA Parte promovida: Estado da Paraiba DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por BARTOLOMEU DA SILVA
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