Processo 0833980-81.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 47/51: (...) A falta do contrato firmado e de evidências do dever contratual da parte Requerida, afasta a probabilidade do direito alegado (mesmo porque a negativa da Requerida está fundada no contrato, que não foi apresentado aos autos). Também não vislumbro a presença do perigo de dano, eis que a família foi capaz de adquirir equipamento de alto valor e, não há indicações nos autos de hipossuficiência financeira que coloque em risco a vida ou tratamento da parte Requerente, raz

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