Processo 0833982-14.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833982-14.2019.8.14.0301 APELANTE: ANA PAULA REIS ANTUNES APELADO: ANA PAULA DA SILVA FERNANDES RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PARCIAL DE SINAL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE.
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