Processo 0833996-85.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0833996-85.2025.8.14.0301 SENTENÇA I. RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto à aplicação da repetição do indébito em dobro, ao termo inicial dos juros moratórios e à delimitação da incidência da taxa Selic e do índice IPCA diante da Lei nº 14.905/2024. Sustentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a devolução em dobro independentemente de prova de má-fé subjetiva, que os juros moratórios devem incidir a part
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