Processo 0834014-47.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0834014-47.2025.8.10.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - SÃO LUÍS/MA APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Advogados: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, PIERRE CARVALHO MAGALHAES - MG157352-A APELADO: PABLO JOSE CORREA DE JESUS Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE MATRÍCU
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