Processo 0834086-10.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834086-10.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: DANIEL FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA O PERÍODO RECLAMADO E DE CONSENTIMENTO CLARO E
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