Processo 0834092-97.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0834092-97.2025.8.20.5001 AUTOR: JOAO VIEIRA BEZERRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOÃO VIEIRA BEZERRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual pretende, em caráter liminar, o custeio/fornecimento
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