Processo 0834111-23.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0834111-23.2020.8.10.0001 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Apelantes : Ágile Distribuidora Ltda. e outras Advogados : Fabrício Parzanese dos Reis (OAB/SP n. 203.899) e Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB/SP n. 110.862) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Oscar Cruz Medeiros Júnior Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS/DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS D
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