Processo 0834151-85.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0834151-85.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: LEILA CLAUDIA DA SILVA POLO PASSIVO: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de prosseguimento do cumprimento de decisão que determinou à parte ré a efetiva disponibilização do serviço de home care em favor da autora, bem como a comprovação de seu integral cumprimento. Após o bloqueio anterior e liberação de valores em favor da parte autora, a operadora ré apresentou manifestação sustentando, em síntese, que teria cumprido sua obrigação, atribuindo à família da paciente a não implementação do serviço, sob alegação de recusa da equipe indicada. Todavia, as alegações expendidas não se mostram aptas a afastar o descumprimento anteriormente reconhecido, uma vez que não vieram acompanhadas de elementos probatórios robustos que demonstrem a efetiva disponibilização de serviço adequado, tampouco infirmam os fundamentos já delineados por este Juízo quanto à inaptidão da prestadora indicada para atendimento na localidade da autora. Ou seja, Embora a operadora alegue ter indicado prestadora credenciada para a realização da internação domiciliar, há indícios de que a mesma não adotou providências suficientes para o efetivo cumprimento da determinação judicial. Ademais, sobreveio nova intimação da parte ré para que comprovasse, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de novos bloqueios, conforme despacho de Id. 182998793, oportunidade em que permaneceu inerte, conforme consta na certidão id. 184373976. A ausência de manifestação, após intimação específica e com expressa advertência quanto às consequências jurídicas, reforça o quadro de descumprimento reiterado da ordem judicial, evidenciando a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação imposta. Tal conduta reforça o quadro de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, autorizando a adoção de medidas coercitivas mais gravosas, nos termos dos art. 297 do Código de Processo Civil, especialmente quando demonstrado que a omissão da ré impediu a transição do tratamento e obrigou a autora a manter, por sua conta, o regime de atenção domiciliar. Ressalte-se que a obrigação em questão envolve a prestação de serviço essencial à saúde, de natureza contínua, sendo imprescindível à manutenção da vida e da dignidade da paciente, não se admitindo soluções meramente formais ou tentativas insuficientes de cumprimento. De outro lado, verifica-se que a parte autora apresentou prestação de contas dos valores anteriormente levantados, mediante juntada de notas fiscais, evidenciando a efetiva utilização dos recursos para custeio do tratamento domiciliar, o que demonstra boa-fé e regularidade na condução do feito id.175623038. Diante desse contexto, mostra-se necessária a adoção de nova medida coercitiva, apta a assegurar a continuidade do tratamento, especialmente diante da persistente inércia da operadora ré. Deste modo, RECONHEÇO o descumprimento continuado da obrigação de fazer imposta à demandada, relativamente ao fornecimento do tratamento em home care, logo, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para determinar o bloqueio de valores nas contas da demandada, via SISBAJUD, no montante de R$ 131.659,29 (cento e trinta e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos)…

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