Processo 0834154-57.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834154-57.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: KARLA ROSSANA FRANCELINO RIBEIRO NORONHA REU: LR CONSTRUCOES EIRELI SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAI
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