Processo 0834187-74.2025.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 12 DE JUNHO E FINALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2026 REVISÃO CRIMINAL Nº 0834187-74.2025.8.10.0000 REQUERENTE: E. F. R. M. ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 3°, II, ART. 157, § 2°, I E II E ART. 157, §§1° E 2°, I E II C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0003293-23.2015.8.10.0058 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORI
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