Processo 0834190-40.2023.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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A Portaria n.º 2.798/2023 do e. TJMS estabelece, entre outras disposições, que as audiências somente poderão ser realizadas na modalidade telepresencial mediante requerimento da parte. Assim, considerando que o presente caso se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas para a realização de audiê
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