Processo 0834194-09.2025.8.12.0001

Saneamento e organização do feito. 1. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil): 1.1. Justiça Gratuita requerida pela Associação. A Requerida pugna pela concessão da gratuidade da justiça sob o argumento de ser associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, invocando o Estatuto da Pessoa Idosa. Contudo, o pedido não merece prosperar. A condição de entidade sem fins lucrativos não gera presunção automática de falta d

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