Processo 0834215-49.2023.8.19.0004

Apelação Cível Nº 0834215-49.2023.8.19.0004/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Des. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES APELANTE : CELSO BATISTA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA LINS MELO (OAB RJ171204) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. AUTOR ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB A APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, COM DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO AMORTIZAM O PRINCIPAL DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E EXPRESSO QUANTO À MODALIDADE PACTUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO OU ABUSIVO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE PRÁTICA ABUSIVA; E (II) SABER QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EM CASO DE EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 1.414), DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 6. O PRESENTE FEITO INSERE-SE NO OBJETO DO TEMA N.º 1.414, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA N.º 1.414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Celso Batista de Souza , sendo o apelado Banco BMG S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual, ajuizada por Celso Batista de Souza em face de Banco BMG S.A. Na petição inicial, a parte autora narra que, em novembro de 2015, após alta hospitalar, contratou empréstimo junto à instituição financeira ré, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, tendo recebido o valor de R$ 4.174,50 em sua conta corrente. Afirma que, posteriormente, foi surpreendida com a entrega de cartão de crédito consignável (RMC), que não foi desbloqueado, mas passou a gerar descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que, apesar de ter pago até setembro de 2023 o montante de R$ 17.496,87, ainda persiste saldo devedor superior a R$ 7.535,24, evidenciando prática abusiva, pois os descontos mensais não amortizam o principal da dívida, limitando-se ao pagamento de juros e encargos, sem previsão de término. Alega ausência de informações claras sobre o contrato, número de parcelas, valor total da dívida ou envio de faturas, e que a contratação do cartão…

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