Processo 0834216-09.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0834216-09.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO CORREA DO LAGO RÉU: JOSE CONDE CALDAS, VIVIANA DE GOUVEA CALDAS, WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CARLOS EDUARDO CORRÊA DO LAGO em face de JOSÉ CONDE CALDAS, VIVIANA DE GOUVEA CONDE CALDAS e WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio da qual postula a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 255.201,66. Alega que, em 22/11/2019, adquiriu o imóvel localizado na Rua Aristides Espínola, Leblon - RJ, apt. 601, no empreendimento "Conde de Cascais", por compra a RCC 10 Incorporadora LTDA., membro do grupo econômico fundado pelo 1º réu. Afirma que o imóvel custou R$ 13.009.157,27, pagos de forma integral e antecipada, conforme Escritura de Compra e Venda lavrada no 23º Ofício de Notas, sendo certo que a construção do empreendimento ficou a cargo da Concal Construtora Conde Caldas Ltda, instituída pelo 1º réu. Frisa que a obra tinha previsão de conclusão para o dia 10/10/2021, tendo ocorrido dilação do prazo de conclusão para 30/05/2022; que antecipou o valor de R$ 1.505.000,00, que apenas pagaria após a concessão do "habite-se"; que a construtora propôs um segundo aditamento, anuindo com o adiantamento de mais R$ 935.894,05, sem receber as chaves. Sustenta que, em junho de 2023, foi concluído o empreendimento e lhe foram entregues as chaves, momento no qual foi lavrada a "Escritura de Compra e Venda", com averbação da transação na matrícula do imóvel; que o "habite-se" apenas foi concedido em 23/02/2023, mas o imóvel estava pendente de acabamento e sem condição de ser habitado. Assevera que foram realizadas vistorias periódicas, nas quais identificados problemas estruturais, que são de responsabilidade da construtora; que aceitou receber o imóvel nas condições apresentadas e assumir a conclusão da obra às suas expensas, tendo a CONCAL agendado a entrega das chaves apenas para o dia 07/03/2024. Narra que, mesmo privado da posse e uso do apartamento, pagou, desde a instalação do condomínio, as cotas mensais e IPTU, no valor total de R$ 255.201,66; que tem direito ao reembolso do referido valor pago, pois apenas recebeu as chaves do imóvel no dia 07/03/2024. Emenda à inicial (id. 118925194), na qual o autor afirmou haver sofrido prejuízos devido a não instalação de uma escada caracol no interior do imóvel, inclusa no projeto original; que foi contatado pela RCC, sendo oferecida a devolução do valor de R$ 20.000,00, mas sem que ocorrida a restituição, motivo pelo qual postula o recebimento de R$ 20.000,00, referentes ao valor da escada caracol. O 3º réu ofereceu contestação (id. 133497061), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. Aduz, no mérito, que há cláusula contratual que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das cotas condominiais; que inexistiram vícios construtivos, apenas meras falhas de acabamento; que ambas as partes anuíram com a dilação de prazo, inexistindo atraso na entrega do imóvel; que os defeitos apontados pelo autor não impedem a habitabilidade do imóvel, sendo voluptuários. Assevera que a compra e venda, assinada pelo autor em 16/06/2023, possui cláusula contratual, em que o autor aceita o imóvel no estado em que se…

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